Prefeitura do Cabo
ISS sem pagamento, DEMS não entregue, taxa anual de renovação da licença de funcionamento e ISS retido de terceiros que ficou sem recolhimento.
Regularização de empresas · Cabo de Santo Agostinho
Regularização de empresas no Cabo de Santo Agostinho, antes do protesto e do CADIM
Débito com a Prefeitura do Cabo pode ir a cartório e ao cadastro de inadimplentes do município. A Jasfe levanta as pendências nos quatro órgãos, à distância, e negocia na ordem que libera a certidão que o contrato exige.
Em resumo
Onde a empresa do Cabo costuma ficar presa?
- Prefeitura do Cabo — ISS, DEMS e taxa de licença em atraso, com a certidão mercantil bloqueada.
- Protesto e CADIM — dívida ativa municipal enviada a cartório pela Lei 3.224/2017.
- SEFAZ-PE — ICMS atrasado, negociável no PERC 2026 com pagamento até 28 de dezembro.
- Receita e JUCEPE — declarações omitidas e contrato social defasado.
- Sem deslocamento — e-CAC por procuração, assinatura gov.br e certificado da empresa.
Regularização de empresas
Por que regularizar a empresa do Cabo com quem conhece a Fazenda municipal?
Porque o Cabo cobra suas dívidas com instrumentos próprios. Débito inscrito em dívida ativa pode ser protestado e levar a empresa ao Cadastro de Inadimplentes Municipal, o CADIM, além de travar a certidão negativa pedida em licitações e contratos.
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A Lei municipal 3.224/2017 autorizou a Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação a protestar a Certidão de Dívida Ativa e criou o CADIM, com repasse de dados a instituições de proteção ao crédito. Para quem vende a Suape, à Prefeitura ou a hospitais, o efeito chega antes de qualquer execução fiscal: a certidão negativa de débitos mercantis não sai, e o contrato fica parado.
- 02
Ao anunciar o último programa de renegociação, a Prefeitura do Cabo lembrou que ISS em aberto impede a emissão da certidão e a participação em licitações.
A cidade tem 15.565 empresas ativas, 8.955 delas MEI, pelo cadastro da Receita de outubro de 2026.
- 03
Muita pendência nasce no MEI que cresceu, virou microempresa e passou meses sem entregar a declaração mensal de serviços.
O primeiro passo da Jasfe é tirar o extrato no Portal do Contribuinte e cruzar com o e-CAC.
Regularização de empresas
Quais pendências travam empresas do Cabo, órgão por órgão?
Na Prefeitura, ISS, DEMS e taxas de licença. Na SEFAZ-PE, ICMS declarado e não pago. Na Receita, declarações omitidas e DAS em aberto. Na JUCEPE, um contrato que deixou de acompanhar a empresa.
SEFAZ-PE
ICMS próprio e a antecipação cobrada na entrada de mercadoria interestadual, comuns no varejo de Ponte dos Carvalhos.
Receita Federal
DASN-SIMEI, PGDAS-D ou DCTFWeb omitidas e CNPJ inapto. Ver CNPJ inapto.
JUCEPE
endereço, atividade ou quadro de sócios desatualizados no registro.
Regularização de empresas
Que caminhos de negociação existem para empresas do Cabo em 2026?
No município, a dívida pode ser dividida em até 60 vezes pelas regras permanentes; o último programa com desconto encerrou a adesão em junho de 2024. No estado, o PERC 2026 corta multa e juros de ICMS. Na esfera federal, há parcelamento do Simples e transação da PGFN.
O artigo 262 do Código Tributário do Cabo permite dividir débitos municipais em até 60 parcelas mensais, com a primeira nunca menor que as seguintes. Três parcelas atrasadas, seguidas ou não, antecipam o saldo e devolvem o débito à dívida ativa e ao CADIM.Há uma exceção dura no artigo 73: ISS retido de terceiros e não recolhido não entra em parcelamento. O programa aberto em 2023 perdoou até 100% de juros e multas de IPTU e ISS no pagamento em até seis vezes e fechou em 30 de junho de 2024.Para 2026, a Jasfe acompanha se a Prefeitura abre nova edição. No estado, o PERC 2026, da Lei Complementar 575/2026, reduz em 85% multa e juros de ICMS na quitação à vista até 30 de outubro, e em 75% até 28 de dezembro.A agência da SEFAZ-PE no Cabo suspendeu o atendimento presencial em março de 2026, por causa das chuvas, e manteve os serviços no portal de atendimento e no e-Fisco.
Regularização de empresas
Como a Jasfe regulariza uma empresa do Cabo à distância?
Com acesso ao e-CAC por procuração, assinatura pela conta gov.br, certificado da empresa e senha do Portal do Contribuinte. O diagnóstico é apresentado por vídeo ou numa reunião marcada no escritório da Boa Vista, no Recife.
Extrato da Receita, da SEFAZ-PE, da JUCEPE e da Prefeitura,
Extrato da Receita, da SEFAZ-PE, da JUCEPE e da Prefeitura, com prioridade para a certidão que a empresa precisa primeiro.
Negociação pelo parcelamento municipal, pelo PERC 2026 ou
Negociação pelo parcelamento municipal, pelo PERC 2026 ou pela via federal, com o custo de cada opção em reais.
Certidões municipal, estadual e federal emitidas ao
Certidões municipal, estadual e federal emitidas ao final.
A baixa da inscrição municipal só sai sem débito com a Fazenda do Cabo, e a Jasfe calcula quando a baixa do CNPJ fica mais barata do que manter a empresa.
Regularização de empresas
Em que partes do Cabo a Jasfe regulariza empresas?
Em toda a cidade, já que Prefeitura, SEFAZ-PE, Receita e Junta valem para qualquer endereço do município. O procedimento não muda entre uma loja do Centro, um prestador de serviços de Garapu e uma pousada de Enseada dos Corais.
Bairros atendidos: Centro · Ponte dos Carvalhos · Cohab · Garapu · Pontezinha · São Francisco · Gaibu · Enseada dos Corais.
Também atendemos: Recife · Jaboatão dos Guararapes · Olinda · Paulista · Ipojuca
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre regularização de empresas no Cabo de Santo Agostinho
Preciso ir a algum órgão para regularizar a empresa do Cabo?
Na maioria dos casos, não. Receita, SEFAZ-PE, JUCEPE e Prefeitura do Cabo aceitam pedidos digitais, com procuração eletrônica, certificado ou conta gov.br. A Jasfe não tem escritório no Cabo e não faz visitas: o diagnóstico é apresentado por vídeo ou numa reunião combinada no escritório da Boa Vista, no Recife.
O preço da regularização muda por ser no Cabo?
A cidade não altera o preço. O valor depende do número de órgãos com pendência, de quantos anos estão em atraso e da necessidade de refazer declarações. Depois do diagnóstico, o empresário recebe por escrito o escopo, com o que será resolvido e em que ordem, antes de qualquer contratação.
Débito com a Prefeitura do Cabo pode ir para protesto?
Pode. A Lei municipal 3.224/2017 autorizou o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa e criou o CADIM, o cadastro de inadimplentes do município, com envio de dados a birôs de crédito. No parcelamento, três parcelas em atraso, seguidas ou não, devolvem o saldo à dívida ativa e ao cadastro.
Em quantas vezes a Prefeitura do Cabo parcela débitos?
Em até 60 parcelas mensais, pelo artigo 262 do Código Tributário do Município, com a primeira parcela igual ou maior que as seguintes. O pedido é feito no Portal do Contribuinte, que separa débitos administrativos e débitos já enviados à Procuradoria. ISS retido de terceiros e não recolhido fica fora do parcelamento.
O PERC 2026 vale para empresas do Cabo?
Vale para qualquer empresa com débito de ICMS em Pernambuco cujo fato gerador tenha ocorrido até o fim de 2025. Pela Lei Complementar estadual 575/2026, quem quita à vista até 30 de outubro corta 85% de multa e juros, e quem quita até 28 de dezembro de 2026 corta 75%. Quem adere confessa o débito de forma irrevogável e abre mão das defesas.
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